Áreas de Atuação
Expertise Ambiental
Mediação de conflitos relacionados ao meio ambiente
A divergência de interesses gera os conflitos ambientais e os litígios se mostram complexos porque envolvem questões de âmbito social, legal e econômico. A mediação ambiental permite a construção conjunta e contínua da solução, já que os envolvidos assumem responsabilidades quanto aos direitos e deveres ambientais, na busca de um consenso que fortalece as relações de confiança e credibilidade entre as pessoas.
Processos administrativos de licenciamento ambiental, inclusive no cumprimento de condicionantes
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão ambiental das empresas. É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O processo de Licenciamento Ambiental compreende a licença prévia, licença de instalação e licença de operação; ou ainda, no caso de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental, o licenciamento ambiental simplificado.
Contencioso administrativo e judicial em processos sancionatórios
Os serviços de contencioso administrativo permitem a realização da defesa das autuações em todas as esferas administrativas federal, estadual e municipal dos órgãos ambientais, almejando a desconstituição dos autos de infrações ambientais. O Contencioso judicial permite o questionamento do auto dos autos de infração ambiental insubsistente, irregular, abusivos e a defesa dos interesses dos clientes nas execuções de multas ambientais.
Formalização do Termo de Compromisso junto aos órgãos ambientais ou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Ministério Público
Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é firmado entre os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA (Ibama, IAP, ICMBIO) e pessoas físicas ou jurídicas, permitindo às últimas a adoção de medidas para correção e enquadramento de suas atividades perante a legislação ambiental. O TAC pode ser celebrado com o Ministério Público a partir da iminência ou da existência de uma ação ou omissão, potencial ou efetivamente violadora dos direitos transindividuais. O foco é evitar que o cliente responda a uma ação civil pública (ACP) e que, por sua atitude de disposição em resolver a questão por autocomposição, se beneficiar nas demais esferas de responsabilidade civil e criminal.
Opinião Legal em Processos Judiciais em questões Ambientais
A opinião legal sobre determinado ato ou negócio jurídico relacionado com as questões ambientais, envolve a análise e apontamentos das causas e consequências jurídicas de determinado da ação; e possíveis resultados de uma demanda judicial (em curso ou a ser ajuizada). Tem como finalidade orientar as ações dos clientes para uma escolha racional, fundamentada em estudos técnicos e jurídicos, para uma decisão célere e com menos custo.
Consultoria e Assessoria Legislativa
Consultoria e assessoria de serviços técnicos legislativos junto ao Poder Executivo e Legislativo na esfera Federal, Estadual e Municipal. Acompanhamento das matérias ambientais discutidas nas comissões permanentes e temporárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Congresso Nacional, empenhados na tarefa de harmonização de normas dos projetos de interesse de Entidades de Classe e Grupos Empresariais.
Elaboração, propositura e acompanhamento de projetos de lei, decretos, portarias e regulamentos de interesse de órgãos da Administração Pública, Entidades de Classe e Privada.
Estruturação do sistema e implantação da descentralização do licenciamento ambiental aos Municípios
A descentralização Ambiental é um processo que visa a eficácia do controle ambiental pelos municípios, a simplificação e agilidade dos procedimentos do licenciamento ambiental de atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impacto de âmbito local.
O Licenciamento Ambiental não se limita a um simples procedimento administrativo, mas sim uma série de situações e obrigações, tanto por parte do empreendedor, quanto do órgão ambiental competente, com o objetivo de verificar se determinada atividade está dentro dos padrões ambientais permitidos, sendo fundamental a obtenção de uma orientação especializada na sua implantação.
Consultoria aos Municípios para o recebimento do ICMS Ecológico por Biodiversidade
Instrumento de política pública que trata do repasse de recursos financeiros aos municípios que abrigam em seus territórios Unidades de Conservação ou áreas protegidas, ou ainda mananciais para abastecimento de municípios vizinhos
Revisão dos Termos de Compromissos de Reserva Legal, Área de Preservação Ambiental - APP e Área de Uso Restrito
O novo Código Florestal estabeleceu regras transitórias, com dimensões menores de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL) de áreas consolidadas. Com isso, os proprietários rurais podem requerer a revisão dos termos de compromissos com os órgãos ambientais estaduais firmados com base no código anterior.
Produtores que assinaram algum Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso (TC), podem solicitar a suspensão do mesmo e a revisão de acordo com a lei atual.
Compensação da Reserva Legal, (novo código florestal)
A Reserva Legal é uma área localizada no interior da propriedade rural na qual deve ser mantida cobertura vegetal nativa, com o objetivo de associar o uso econômico da propriedade e a preservação do meio ambiente.
O Código Florestal traz alternativas para a regularização da área de Reserva Legal através do instituto da compensação, admitida em quatro modalidades distintas: (I) aquisição de cota de reserva ambiental (CRA); (II) arrendamento sob regime de servidão ambiental ou excedente; (III) doação ao poder público de área em interior de unidade de conservação pública; e (IV) uso de excedente de outro imóvel próprio ou adquirido de terceiro.
Assim, de forma equilibrada, a legislação permite que haja a compensação entre imóveis com excedentes de áreas nativas preservadas e deficitários, respeitados os conceitos de adequação ao meio ambiente.
Adequação Ambiental de Propriedades Rurais
Desde a entrada em vigor do novo Código Florestal, em 2012, a adequação ambiental é um dos temas mais demandados por proprietários rurais, que passaram a ser obrigados a registrar suas propriedades por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR.
A adequação ambiental tem como objetivo diagnosticar as regularidades e irregularidades ambientais de uma propriedade rural e então definir as ações a serem implementadas para fazer a restauração ecológica do ambiente em equilíbrio com as atividades econômicas desenvolvidas na propriedade.
Cursos, palestras e seminários para empresas, estudantes e profissionais que atuam na área ambiental
Cursos de atualização Jurídica em Direito Ambiental; Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal em matéria ambiental; sustentabilidade e Responsabilidade Social nas Corporações; Crimes contra o meio ambiente e outros temas relacionados ao meio ambiente.